FUNDO DE GARANTIA - MULTA RESCISÓRIA: ADICIONAL DE 10%

10% do FGTS

A CNI e outras entidades empresariais se mobilizam para reivindicar à Câmara dos Deputados a aprovação do projeto que põe fim ao tributo de 10% sobre depósitos do FGTS, em casos de demissão sem justa causa. A extinção do tributo é uma bandeira da Agenda Legislativa da Indústria 2014, que será lançada hoje. "É um problema de justiça tributária porque o prazo já acabou e é uma barreira ao aumento de investimentos e inovação", diz Mônica Messenberg, diretora da entidade. "Como explicar isso a um investidor estrangeiro?" A contribuição adicional foi criada em 2001, depois de de um acordo entre governo, empresários e trabalhadores para cobrir o rombo causado pelos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I. A multa rescisória, incidente sobre o valor do FGTS na conta do trabalhador, passou de 40% para 50%. A contribuição deveria ser temporária e vigorar até que a dívida com o Tesouro fosse quitada, o que já ocorreu. "Esse recurso tinha uma destinação específica. Se está compondo o superavit, é irregular. E se for para o programa Minha Casa Minha Vida, como quer o governo federal, também será." MERCADO ABERTO MARIA CRISTINA FRIAS cristina.frias@uol.com.br

Fonte: Folha de S.Paulo