Confira
abaixo as principais informações sobre o processo de Opção pelo Simples
Nacional:
Solicitação
de Opção pelo Simples Nacional
Podem
optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno
porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei
Complementar 123, de 2006.
Para
as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em
janeiro/2015, até o último dia útil (30/01/2015). A opção, se deferida
(aceita), retroagirá a 01/01/2015. Recomenda-se que a opção seja solicitada no
início de janeiro, a fim de que o contribuinte tenha tempo suficiente para
regularizar eventuais pendências apresentadas.
Para
empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias
contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis),
desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ.
Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ.
Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do
ano-calendário seguinte.
Conforme
artigo 130-E da Resolução CGSN 94/2011 (artigo incluído pela Resolução CGSN
119, de 19/12/2014), o deferimento de opção pelo Simples Nacional apresentada
por ME ou EPP na condição de empresa em início de atividade com data de
abertura no CNPJ no ano de 2014, que possua atividade só permitida ao
regime a partir de 1º de janeiro de 2015, produzirá efeitos a partir dessa
data, não se aplicando efeito retroativo à abertura do CNPJ.
A
solicitação é feita somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional
(em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples
Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário.
Durante
o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo
Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido. O cancelamento não
é permitido para empresas em início de atividade.
Enquanto
não vencido o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá
regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.
A
ME/EPP regularmente optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção
a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída,
por opção, por comunicação obrigatória ou de ofício.
Inscrições
estaduais e municipais
Todas
as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição
Estadual e/ou Municipal, quando exigíveis, bem como a inscrição no CNPJ. A
inscrição municipal é sempre exigível. A inscrição estadual é exigida para a
empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS.
Resultado
da Solicitação da Opção
A
solicitação da opção será analisada, podendo ser deferida (aceita) ou não. Não
podem optar pelo Simples Nacional empresas que incorram em alguma das vedações
previstas na Lei Complementar nº 123/2006. A análise da solicitação é feita por
União (RFB), Estados e Municípios em conjunto. Portanto, a empresa não pode
possuir pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente
federado.
O
contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o
resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da
Opção pelo Simples Nacional”.
Para
opção de empresas já em atividade, durante o período de opção, serão realizados
processamentos parciais nos dias 09/01/2015, 16/01/2015 e 23/01/2015, que têm
como objetivo o deferimento das solicitações de empresas que, inicialmente,
apresentaram pendências mas que as regularizaram antes dessas datas. Caso o
contribuinte tenha regularizado, parcialmente, as pendências, serão
apresentadas somente as que restarem. Assim, a solicitação poderá ser
deferida antes do resultado final, se em um dos processamentos parciais não
mais constem pendências informadas pela RFB, Estados ou Municípios. O resultado
final da opção será divulgado no dia 13/02/2015.
Para
opção de empresas em início de atividade, o resultado da solicitação de opção
estará disponível nas seguintes datas:
a)
dia 06 (opção realizada entre o dia 20 ao dia 31 do mês anterior);
b)
dia 16 (opção realizada do dia 1º ao dia 9 do mesmo mês);
c)
dia 26 (opção realizada do dia 10 ao dia 19 do mesmo mês).
Envio
de SMS
O
envio de SMS (mensagem curta de texto) é um serviço disponível aos
contribuintes que solicitam opção pelo Simples Nacional. Ativando esse serviço,
o contribuinte recebe SMS no celular cadastrado quando o resultado da opção
estiver disponível.
Esta
funcionalidade pode ser acessada no Portal do Simples Nacional (em Simples –
Serviços > Opção > “Notificações SMS do Simples Nacional), para
todas as empresas que solicitarem opção pelo Simples Nacional.
Para
ativar o serviço, o usuário deve cadastrar o número do telefone celular com o
DDD. O sistema é interativo e fornece as informações necessárias para
cadastrar e ativar o serviço passo a passo. O usuário pode cancelar o
recebimento da mensagem SMS.
O
serviço é gratuito. Os clientes das operadoras de telefonia móvel celular não
serão cobrados pelo recebimento destas mensagens de texto (SMS).
Indeferimento
Na
hipótese da opção pelo Simples Nacional ser indeferida, será expedido termo de
indeferimento da opção pelo ente federado responsável pelo indeferimento.
O indeferimento submete-se ao rito processual definido em legislação específica
do respectivo ente.
Assim,
caso as pendências que motivaram o indeferimento da opção sejam originadas de
mais de um ente federado, serão expedidos tantos termos de indeferimento
quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime. O termo emitido pela
RFB/PGFN estará disponível no Portal do Simples Nacional. Os termos de
indeferimento dos demais entes observarão as formas de notificação previstas na
respectiva legislação.
A
contestação à opção indeferida deverá ser protocolada diretamente na
administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual
foram apontadas as irregularidades que vedaram o ingresso ao regime.
Agendamento
A
solicitação de opção também pode ser feita mediante agendamento. O agendamento
da opção pelo Simples Nacional é a possibilidade do contribuinte manifestar o
seu interesse em optar pelo Simples Nacional para o ano subsequente, antecipando
as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. O agendamento
estará disponível no período de 03/11/2014 a 30/12/2014.
O
agendamento pode ser solicitado no Portal do Simples Nacional na internet (em
Simples Nacional – Serviços > Agendamento da Opção pelo Simples Nacional).
É
importante esclarecer, entretanto, que essa possibilidade de agendamento não
está disponível à opção de empresas em início de atividade ou que possuam
quaisquer das atividades econômicas que passaram a ser permitidas pela Lei
Complementar 147/2014. Assim, essas empresas só poderão fazer a opção por meio
do serviço “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
Havendo
pendências, o agendamento não será aceito, e a empresa deverá regularizar as
pendências porventura identificadas e proceder a um novo agendamento até
30/12/2014. Caso as pendências não sejam regularizadas neste prazo, a empresa
ainda poderá regularizá-las e solicitar a opção até o último dia útil do mês de
janeiro (por meio do serviço “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”).
Cálculo
dos tributos e declaração
Empresa
optante pelo Simples Nacional deve efetuar o cálculo dos tributos e transmitir,
mensalmente, as apurações por meio do PGDAS-D, aplicativo disponível no
Portal do Simples Nacional na internet. O prazo de vencimento do DAS (documento
de arrecadação do Simples Nacional) é dia 20 do mês subsequente.
As
informações socioeconômicas e fiscais devem ser declaradas anualmente por meio
da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), disponível em
módulo específico do PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao
da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.
Acesso
Todos
esses serviços exigem controle de acesso. O usuário poderá utilizar o
certificado digital ou código de acesso gerado no Portal do Simples Nacional.
Orientações
Complementares
Informações
adicionais podem ser obtidas no Perguntas e Respostas do Portal do
Simples Nacional – item Opção.
Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA
DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL/Fenacon
