FUNDO DE GARANTIA - MULTA RESCISÓRIA: ADICIONAL DE 10%

10% do FGTS

A CNI e outras entidades empresariais se mobilizam para reivindicar à Câmara dos Deputados a aprovação do projeto que põe fim ao tributo de 10% sobre depósitos do FGTS, em casos de demissão sem justa causa. A extinção do tributo é uma bandeira da Agenda Legislativa da Indústria 2014, que será lançada hoje. "É um problema de justiça tributária porque o prazo já acabou e é uma barreira ao aumento de investimentos e inovação", diz Mônica Messenberg, diretora da entidade. "Como explicar isso a um investidor estrangeiro?" A contribuição adicional foi criada em 2001, depois de de um acordo entre governo, empresários e trabalhadores para cobrir o rombo causado pelos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I. A multa rescisória, incidente sobre o valor do FGTS na conta do trabalhador, passou de 40% para 50%. A contribuição deveria ser temporária e vigorar até que a dívida com o Tesouro fosse quitada, o que já ocorreu. "Esse recurso tinha uma destinação específica. Se está compondo o superavit, é irregular. E se for para o programa Minha Casa Minha Vida, como quer o governo federal, também será." MERCADO ABERTO MARIA CRISTINA FRIAS cristina.frias@uol.com.br

Fonte: Folha de S.Paulo

AS MODERNIDADES VIRTUAIS

Leci Maria Soriano Bobsin Corrêa

A linguagem virtual tem sido, cada vez mais, fruto de um processo de otimização e interlocução mediada por computadores, celulares e tablet’s. Da mesma forma, a internet passou a ser o veículo de comunicação e socialização, com as tecnologias sendo responsáveis pelo dinamismo das relações sociais e afetivas, podendo os internautas expressarem, além de palavras digitalizadas, diversas características de um ambiente virtual, que outrora eram expressos somente face a face ou no ambiente físico. As ferramentas tecnológicas disponibilizadas hoje são tantas que é quase impossível imaginarmos um mundo sem internet. O computador, assim como o celular, por meio dos smartphones, passa de uma simples máquina a uma ferramenta sociocultural, com uma gama de pessoas em um moderno espaço interativo, porém, alterando modelos previamente estabelecidos.
Em consonância a essas modernidades, em alguns lugares do globo terrestre, como em boa parte dos Estados americanos, foi incluída a obrigatoriedade do ensino de digitação na alfabetização dos alunos, passando a escrita cursiva como opcional, isto é, se os alunos não quiserem, não precisarão aprender a escrever e ler com papel e caneta. Aí eu me pergunto: aonde vamos parar? Será que a palavra escrita pode ser substituída pela digitalização? Ou os contatos face a face pelos prazeres virtuais? É fato que os benefícios trazidos pela revolução tecnológica são infindáveis, suplantando as comunicações da atualidade, mas até que ponto podemos chegar com as modernidades virtuais ou com os avanços tecnológicos? Eu diria que se trata de uma transformação que possui consequências, na alteração de estruturas estáveis da sociedade, em um fascinante espaço internáutico, num jogo de bits e cliks, chats e twitters, em uma velocidade tão intensa que muitas vezes não somos capazes nem de perceber a transformação sociocultural que estamos protagonizando.

Professora e administradora

PLANTÃO - NAF (Núcleo de Apoio Fiscal)

A  Instituição Educacional São Judas Tadeu, por iniciativa do Curso de Ciências Contábeis, com o apoio da Receita Federal do Brasil, criou o primeiro Núcleo de Apoio Fiscal (NAF) do Brasil

Serviços Disponíveis:

-Orientação sobre informações cadastrais  de CPF e CNPJ;

-Orientação sobre declaração do IRPF;

-Orientação sobre certidões negativas de débitos PF e PJ;

-Orientação da situação fiscal da Pessoa Física;

-Orientação para agendamento on-line PF e PJ;

-Orientação sobre programas e serviços disponíveis no

Portal Receita Federal do Brasil.

Atendimento Gratuito

De 2ª a 6ª Feiras – 17h até 19h30min

Rua Dom Diogo de Souza, 390 – Porto Alegre/RS

Professora responsável NAF: Nina Rosa

Coordenação do Curso de Ciências Contábeis: Jairo Machado Gonçalves 

PALESTRA: IRRF-2014

Curso de ciências Contábeis

PALESTRA: IRRF-2014
Palestrante: Me. Marcone Hahan de Souza

x   NOVIDADES 2014

x   QUEM ESTÁ OBRIGADO A DECLARAR

x   TIPOS DE DECLARAÇÃO: MODELO COMPLETO E O MODELO SIMPLIFICADO

x   DEDUÇÕES

x   MALHA FINA

x   DÚVIDAS????

Local: Auditório

Data do Evento: 22/04/2013

Horário: 19h30min às 20h50min

Público Alvo: Comunidade, alunos de graduação e Pós-graduação da faculdade.

Inscrição: Deverão ser efetuadas por e-mail até a semana anterior ao inicio da palesta – Vagas Limitadas “julianas@saojudastadeu.com.br - A/C Juliana Dias” ou diretamente na Coordenação do Curso de Ciências Contábeis.

PALESTRA: IRRF-2014

Curso de ciências Contábeis

PALESTRA: IRRF-2014

Palestrante: Me. Jairo Machado Gonçalves

  x   NOVIDADES 2014

  x   QUEM ESTÁ OBRIGADO A DECLARAR

  x   TIPOS DE DECLARAÇÃO: MODELO COMPLETO E O               MODELO SIMPLIFICADO

  x   DEDUÇÕES

  x   MALHA FINA

  x   DÚVIDAS????

Local: Auditório

Data do Evento: 12/04/2013

Horário: 9h às 10h30min

Público Alvo: Comunidade, alunos de graduação e Pós-graduação da faculdade.

Inscrição: Deverão ser efetuadas por e-mail até a semana anterior ao inicio da palesta – Vagas Limitadas “julianas@saojudastadeu.com.br - A/C Juliana Dias” ou diretamente na Coordenação do Curso de Ciências Contábeis.

ADESÃO DE EMPRESAS AO eSOCIAL COMEÇA EM ABRIL

Empresários precisam correr para adaptar gestão ao mais amplo sistema de informações para o governo federal   Os empresários entraram em 2014 com o desafio de implantar o novo sistema de dados on-line eSocial, que pretende unificar informações fiscais e previdenciárias e que passará a ser usado por pessoas físicas, segurados especiais e produtores rurais já em abril. Para o governo, a expectativa é que o programa eleve a arrecadação em R$ 20 bilhões ao ano e, para o trabalhador, será possível ter acesso a todas as informações sobre a própria vida profissional. Para os empreendedores, no entanto, é preciso atenção e treinamento sobre a solução tecnológica, de modo a evitar erros e multas.  Mesmo gestores de recursos humanos (RH) e profissionais da área tributária ainda têm dúvidas sobre o sistema. Por isso, sugerem que os empresários procurem adaptar a gestão dos dados o mais rapidamente possível. Não há alteração nas leis, mas na forma de transmissão das informações ao governo, que passará a ser em tempo real. Por exemplo, funcionários recém-contratados não poderão começar a trabalhar no mesmo dia, sem que os exames admissionais estejam na base do programa, algo comum atualmente.  Para os empregados, será possível averiguar se os valores descontados dos salários foram destinados à Previdência Social, somente pelo uso do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF). Em caso de erro ou de informações desatualizadas, a empresa está sujeita a multas, da mesma forma como ocorre hoje, com as transmissões de dados mensais.  O diretor administrativo do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Sescap) em Londrina, Nelson Barizon, diz que o eSocial é tratado como benéfico para as empresas, já que reunirá várias obrigações em um só sistema. "Mas servirá para facilitar o cruzamento de informações, reduzir os erros ou a sonegação e aumentar a fiscalização fiscal por parte do governo, para aumentar a arrecadação."  Na prática, o programa forçará o cumprimento das leis, com a diferença de que não será mais necessária a visita de um fiscal à empresa para que sejam encontradas inconsistências. O despreparo para o cumprimento das exigências, que Barizon considera mais comum ao pequeno empreendedor, pode levar a multas trabalhistas que variam de R$ 378,28 a R$ 425.640, segundo tabela do Ministério do Trabalho e Emprego. Por isso, o diretor do Sescap diz que é preciso entender a necessidade de mudança na gestão não apenas de RH, mas também de gerentes. "Os melhores softwares usados para folha de pagamento já começaram a ser adaptados, mas será preciso mudar a cultura dentro da empresa e dar treinamento à equipe", diz.  O diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welington Mota, afirma que o eSocial é muito mais amplo do que qualquer outro braço do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), parte do Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal para informatizar a relação entre fisco e contribuintes. São 46 tipos de transmissões diferentes, que incluem o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip/GFIP), o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Arquivos eletrônicos entregues à fiscalização (Manad).  Complexidade que, para Mota, ainda gera muitas dúvidas e riscos, já que foram lançadas novas orientações ainda no fim de 2013. "É complicado e sabemos que em 30% das empresas há pessoas preocupadas, o que dá 70% que ainda não foram atrás de aprender a usar o sistema mais complexo do Sped", diz. 'Exigência de informações é maior' Para se adequar dentro do prazo, funcionários da Hydronorth, como a analista de departamento pessoal Gracielle Silva, já passam por cursos A analista de departamento pessoal Gracielle D'Ovidio de Oliveira Silva, da empresa de tintas e impermeabilizantes Hydronorth, afirma que a adaptação ao sistema eSocial levará mais tempo do que parecia inicialmente. Apesar de não implicar em mudanças nas exigências fiscais e previdenciárias, ela diz que o sistema demanda certas informações que não são cobradas dos departamentos de recursos humanos pelas regras atuais.  Gracielle diz que, por exemplo, é preciso informar com quantas pessoas o empregado mora e se ele é dono ou aluga a residência onde vive. "A exigência de informações é maior do que a que temos hoje. São coisas que não sabemos e vamos ter de atualizar os dados com cada funcionário."  Para se adequar dentro do prazo estipulado pelo governo, funcionários da Hydronorth já passam por cursos. Os diretores da empresa assistiram a uma apresentação sobre todas as mudanças, para passar aos gerentes de equipes como devem agir. Ainda, analistas de tecnologia da informação e da controladoria receberam treinamento para adequar o sistema da empresa e trabalhar em conjunto. "Também direcionamos uma pessoa para ajudar na atualização de dados do funcionário", diz Gracielle. (F.G.)     Anefac pede mudanças e implantação aos poucos Ideal é ter um sistema que aceite importações de arquivos A comissão de tecnologia de informação da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) soltou nota no último dia 5 de fevereiro, na qual sugere mudanças na implantação do eSocial. A principal pede que inicialmente sejam exigidas as informações mais simples e que depois as funcionalidades sejam incrementadas.  O diretor da entidade, Ricardo Gimenez, diz que o ideal é ter um sistema que aceite digitações e importações de arquivos de texto e planilhas em Excel, porque nem todas as empresas têm disponibilidade e sistemas adequados. "O processo deve envolver uma central de suporte ou atendimento ao empregador e empregado, já que todas estarão envolvidos."  Para a Anefac, a implantação do eSocial deveria exigir novas informações, divididas em cinco etapas. Também seria necessário dividir a obrigatoriedade pelo critério de regime de apuração e de quantidade de empregados, já que o cronograma atual, por exemplo, coloca o empregador rural como o primeiro a ter de cumprir a exigência e o governo, como o último. Ainda, pede a ampliação do acesso à informação com palestras e com a participação de associações de empresas e profissionais, e não grupos de testes fechados como tem ocorrido.  Gimenez afirma que as empresas precisarão de suporte, já que serão obrigadas a entregar os arquivos com risco de multas e autuações. "Uma obrigatoriedade como essa só poderia ser aplicada com um prazo de um ano após a notificação ou comunicação da empresa, com todos os prazos para a entrada no eSocial", diz. (F.G.)   Fábio Galiotto Reportagem Local     Fonte: Folha de Londrina – PR

 

ANOTAÇÕES SOBRE O IPI NA REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS

SIMPLES BEM MAIS RÁPIDO PARA ABRIR UMA EMPRESA

Afif Domingos anuncia sistema que permitirá reduzir o processo de 150 para apenas 5 dias Edla Lula elula@brasileconomico.com.br O governo promete, para junho, a diminuição do prazo para abertura de empresa, da atual média de 150 dias, para apenas 5 dias. De acordo como ministro da secretaria da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, o feito se dará graças à implantação da Redesim - Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, que irá simplificar o processo de abertura e fechamento de empresas. O assunto será tema da primeira reunião do Conselho Interministerial de Avaliação do Simples Nacional, a ser instalado amanhã pela presidenta Dilma Rousseff. “Quem presidirá as reuniões normalmente será o ministro da micro e pequena empresa. Mas, nesta primeira, a presidenta fez questão de comandar”, disse o ministro a empresários na reunião do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, realizada ontem na Confederação Nacional do Comércio (CNC). De acordo com Domingos, até o dia 30 de junho estará no ar o portal Empresa Simples, que possibilitará a redução do prazo, porque vai unificar todas as etapas necessárias para a abertura da empresa, como a das licenças para o funcionamento, a do registro na Junta Comercial e a da inscrição do CNPJ na Receita Federal. “O portal permitirá que os dados trafeguem dentro de uma só ferramenta, sem que seja necessário o empresário viajar de um órgão para o outro”, disse o ministro. Além de facilitar a abertura e o fechamento das empresas, o site será uma espécie de “portal de negócios”, informou o ministro. “Haverá espaço para a criação de um catálogo empresarial, onde as empresas poderão inserir os seus dados e falar dos seus produtos”, sinalizou o ministro. Também haverá mecanismo de procura e oferta de tecnologia. Para a meta de redução no prazo ser alcançada, o ministro observa que governos estaduais e municipais, em conjunto com empresários, precisam aderir localmente à campanha de desburocratização. Para isso, Domingos está percorrendo o país naquilo que chama de “caravana da simplificação”. Segundo o ministro, o processo hoje é lento porque “cada um (estados e municípios) tem uma exigência, cada um tem uma regra. Agora haverá um balcão único, com registro único, e a nossa meta é diminuir o prazo de abertura e fechamento de empresas. Hoje, são aproximadamente 150 dias, vamos reduzir para cinco dias”. Outro assunto na pauta da reunião de amanhã é a votação, no Congresso, das mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa. A matéria preconiza a universalização da entrada das Micro e Pequenas Empresas no Simples, independentemente de sua classificação, e a reformulação das regras de substituição tributária. O projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão Especial que tratou do assunto na Câmara no final do ano passado e ainda precisa ser apreciado no Plenário da Casa e no Senado. O ministro afirmou que obteve do presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB – RN), a garantia de que o projeto será votado ainda na primeira quinzena de março. Mas o projeto encontra resistência, especialmente na bancada paulista e no Ministério da Fazenda, que tem em perdas de arrecadação. Um dos pontos polêmicos é que o altera o enquadramento no Supersimples, deixando de ser por categoria profissional. O único critério passaria a ser o faturamento. Estaria enquadrada qualquer empresa com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões. Outro ponto controverso é a mudança na forma de cobrança. O projeto propõe extinguir a substituição tributária que, no entender de Domingos, faz com que os pequenos paguem mais impostos. Para o ministro, esse modelo de tributação acaba por anular os benefícios do Simples, já que as micro e pequenas pagam o valor cheio do imposto, sema redução a que teriam direito pelo programa.   Fonte: Brasil Econômico

 

EMPRESAS GASTAM 2% DA RECEITA NA JUSTIÇA

NOTICIÁRIO JURÍDICO - Consultor Jurídico: www.conjur.com.br


As empresas brasileiras estão presentes em 83% das ações judiciais que tramitam no país e gastam quase 2% do que faturam para se defender ou entrar com processos na Justiça. Levantamento do escritório Amaral, Yazbek Advogados, a partir da análise de balanços de 7.485 empresas e de 21.647 processos, mostra que esses custos somaram R$ 110,9 bilhões em 2012. Naquele ano, havia 74,3 milhões de ações nas quais empresas litigavam. As grandes companhias estavam presentes em 53,4% delas. Em volume, o maior número de ações envolve as discussões com consumidores, mas as maiores brigas em valores, referem-se ao pagamento de tributos federais. As informações são do jornal Valor Econômico.

Sentença em Foz cobra nova correção do FGTS

Decisão em primeira instância determina que Caixa atualize remuneração de fundo do trabalhador por índice acima da inflação e de forma retroativa a 1999

Uma decisão da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu abre caminho para que os trabalhadores consigam alterar o método de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), hoje calculado pela Taxa Referencial (TR) e que tem rendido menos do que a inflação oficial desde 1999. Segundo despacho do juiz substituto Diego Viegas Veras do último dia 15, a Caixa Econômica Federal deverá usar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualizar o saldo dos depósitos feitos ao trabalhador, além de devolver perdas dos últimos 14 anos. A sentença é em primeira instância e cabe recurso.

A TR fechou 2013 em 0,19% e, somada aos 3% de aumento determinados por lei, a correção do FGTS ficou em 3,19%. A inflação oficial, medida pelo IPCA, ficou em 5,91% no ano passado e o IPCA-E, em 5,85%. Diferenças que, quando contabilizadas desde 1999, representam uma perda para o trabalhador de R$ 201 bilhões, ou de mais de 100%, segundo o Instituto FGTS Fácil, do Rio de Janeiro.

Em nota, a assessoria da Caixa, banco responsável pela atualização do fundo do trabalhador, informou que, até o momento, "foram ajuizadas 29.350 ações contra o FGTS, em que se pretende a substituição da TR como índice de correção das contas. Foram proferidas 13.664 decisões favoráveis ao critério de correção aplicado pela Caixa/FGTS". Não há informação se a sentença de Foz é inédita.

A advogada Beatriz Rodrigues Bezerra, do escritório Innocenti Advogados Associados, afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu no ano passado que a TR não pode ser considerada como índice de atualização monetária, em análise sobre precatórios. Ela diz que o entendimento de advogados trabalhistas, e também do juiz que atua no sudoeste paranaense, é de que, portanto, a taxa também não pode ser aplicada ao FGTS. "Essas ações contra a Caixa começaram justamente depois da decisão do STF", diz.

O juiz afirma, na sentença, que o fato de a TR não acompanhar a inflação mostra que o índice não deve ser usado como referência. "Não sendo a Taxa Referencial (TR), índice disposto pela Lei 8.177/91, hábil a atualizar monetariamente tais saldos, e estando tal índice em lei não específica do FGTS, entende-se como inconstitucional a utilização da TR para tal fim, subsistindo a necessidade de aplicar-se índice de correção monetária que reflita a inflação do período", escreveu.

Histórico
O supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no Paraná, Sandro Silva, diz que a TR foi atrelada à taxa básica de juros (Selic) para servir como índice de reajuste, somada a 3% de capitalização. A Selic ficou elevada até 1998, quando fechou em 25,6% ao ano, o que permitiu que a correção fosse acima da inflação. A mudança na política econômica, que baixou os juros básicos a uma média de 16,2% já em 2000 e a 8,2% em 2012, fez com que a atualização ficasse muito abaixo da correção de preços ao consumidor desde então.

Silva explica que o uso mais comum do FGTS é para compra de imóveis. "Os financiamentos imobiliários cobram juros que estão além da inflação, o que mostra que a atualização do fundo não garante o poder de compra", diz. Tanto ele quanto a advogada consideram que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para famílias com renda de até cinco salários mínimos, seria o mais indicado para a correção do FGTS. O indicador foi de 5,56% em 2013.

Beatriz diz que a tendência é aumentar o número de ações contra a Caixa. Ela acredita que uma decisão final sobre o caso saia em no mínimo cinco anos. No entanto, o supervisor do Dieese espera que o governo federal chame representantes das centrais sindicais para negociar mudanças na atualização monetária o mais rápido possível.

Fábio Galiotto
Reportagem Local